Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do aplicativo FRANCAUSA, disponibilizado por RECANTO SANTA JULIA COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA, CNPJ 04.812.819/0001-04, com sede em Marajó, nº 08, Lote 07, Quadra 01, Jardim Santa Júlia, Itapecerica da Serra – SP, CEP 06867-440 (“FRANCAUSA”, “nós”). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O que é o FRANCAUSA
O FRANCAUSA é um aplicativo para quem está fora do Brasil (especialmente nos Estados Unidos) solicitar e acompanhar serviços relacionados a assuntos no Brasil, como documentos, procurações, contratos, questões imobiliárias, sucessórias e familiares. Pelo aplicativo você descreve sua necessidade, envia documentos, conversa com a equipe e acompanha cada etapa.
Os serviços que exigem habilitação profissional, inclusive os de natureza jurídica, são prestados exclusivamente por profissionais devidamente habilitados, nos termos da legislação aplicável. O advogado responsável pelos serviços jurídicos apresentados no aplicativo é Fernando Henrique Felix França, OAB/SP 336.958. O envio de uma solicitação não constitui, por si só, contratação de serviço profissional nem relação de patrocínio: escopo, prazos e honorários ou preços são informados antes da contratação e dependem da sua aceitação.
2. Conta
- O aplicativo é destinado a maiores de 18 anos.
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Você é responsável pelo sigilo da sua senha e pelas atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
- Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil → Excluir conta (veja como funciona).
3. Suas responsabilidades
- Enviar apenas documentos e informações que você tenha o direito de compartilhar, verdadeiros e legíveis.
- Não usar o aplicativo para fins ilícitos, para fraudar terceiros ou para enviar conteúdo ofensivo, malicioso ou que viole direitos de outras pessoas.
- Não tentar acessar dados de outros usuários nem interferir no funcionamento do aplicativo.
4. Assistente com inteligência artificial
O Assistente FRANCAUSA é opcional e depende da sua autorização. Ele fornece informações gerais e de orientação inicial, não emite parecer, não promete resultados e não substitui a análise individualizada de um profissional habilitado. Decisões sobre o seu caso devem ser tomadas com base na orientação do profissional responsável.
5. Prazos e resultados
Muitos serviços dependem de terceiros (cartórios, órgãos públicos, Poder Judiciário, outras partes). Os prazos informados são estimativas e não há garantia de resultado, exceto quando expressamente contratado de outra forma. Manteremos você informado sobre o andamento pelo aplicativo.
6. Disponibilidade
Buscamos manter o aplicativo disponível e seguro, mas ele pode passar por interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (como provedores de internet e de nuvem). Faremos o possível para restabelecer o funcionamento com rapidez.
7. Propriedade intelectual
A marca FRANCAUSA, o aplicativo e seu conteúdo pertencem aos seus titulares e não podem ser copiados ou usados sem autorização. Os documentos e informações que você envia continuam sendo seus; você nos autoriza a usá-los apenas para prestar os serviços solicitados, conforme a Política de Privacidade.
8. Suspensão
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante aviso quando possível, sem prejuízo dos seus direitos sobre os dados pessoais previstos na LGPD.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, o aplicativo pedirá seu aceite da nova versão antes de você continuar a usá-lo.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itapecerica da Serra – SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.